Termos de Uso

Estes Termos disciplinam o acesso e o uso do ADV Pulse, plataforma de apoio à gestão de escritórios de advocacia. A contratação é realizada pelo escritório, organização ou profissional responsável pelo workspace, e o uso também alcança as pessoas autorizadas por ele.

A entidade jurídica responsável pela oferta comercial e seus dados cadastrais deverão constar dos canais oficiais antes do lançamento comercial. Enquanto essa identificação não estiver publicada, este documento constitui uma versão técnica sujeita a revisão jurídica.

O responsável pelo cadastro deve fornecer informações corretas, manter suas credenciais protegidas e administrar usuários, papéis e permissões do seu escritório. Cada usuário deve utilizar credencial própria e comunicar suspeitas de acesso indevido pelos canais oficiais disponibilizados.

O escritório responde pelas autorizações concedidas à sua equipe e pela revisão periódica dos acessos. Usuários convidados também devem observar estas regras de uso, embora o fluxo atual ainda não registre aceite individual versionado para convites.

A Plataforma deve ser usada para finalidades profissionais lícitas e compatíveis com as funcionalidades contratadas.

• Não acessar contas, organizações ou dados sem autorização.
• Não compartilhar credenciais indevidamente, distribuir malware ou tentar contornar controles de segurança.
• Não abusar de integrações, automatizar operações para violar limites ou interferir na disponibilidade do serviço.
• Não inserir ou transmitir conteúdo ilícito nem violar direitos de terceiros.

O escritório deve possuir fundamento jurídico e autorização profissional para inserir ou importar dados de clientes, partes, leads, contatos, mensagens, processos e documentos. Isso inclui dados pessoais e dados sensíveis que possam aparecer em matérias jurídicas.

O ADV Pulse não adquire propriedade sobre petições, documentos ou demais conteúdos do cliente. O escritório concede apenas a autorização técnica necessária para armazenar, organizar, processar e transmitir esses dados na prestação do serviço.

O ADV Pulse é ferramenta de apoio. Ele não substitui o advogado, a conferência profissional, os sistemas oficiais dos tribunais, diários oficiais, intimações oficiais, a verificação de prazos ou a análise jurídica humana.

Alertas, agendas, dados processuais, automações e informações de terceiros podem conter atrasos, indisponibilidades ou imprecisões. Decisões jurídicas sensíveis e contagens de prazo devem ser confirmadas pelo profissional responsável. Essa regra não afasta responsabilidades que legalmente caibam à Plataforma.

Alguns recursos dependem de fontes públicas, tribunais, serviços de consulta processual, armazenamento, e-mail, pagamento, mensageria e outros fornecedores. Cobertura, atualização e disponibilidade podem variar conforme esses serviços, e não há promessa de cobertura integral de todos os tribunais ou fontes.

Quando aplicável, o uso de uma integração também pode estar sujeito às condições do respectivo provedor. O ADV Pulse não incorpora nem substitui os contratos desses terceiros.

A Central de Atendimento processa contatos, mensagens, anexos, eventos de entrega e metadados necessários à operação. Recursos e disponibilidade dependem também da plataforma WhatsApp e dos provedores de conexão utilizados pelo escritório.

O escritório é responsável pela legitimidade do contato e das comunicações realizadas, bem como pelo conteúdo enviado por seus usuários.

Quando habilitada, a Pulse IA pode enviar ao provedor de inteligência artificial o contexto necessário à tarefa solicitada ou configurada. Respostas automatizadas podem conter erros ou imprecisões e devem ser revisadas por pessoa qualificada.

A IA não pratica atos jurídicos, não decide casos e não constitui orientação jurídica autônoma. O escritório deve evitar fornecer dados além do necessário e configurar o recurso de acordo com suas responsabilidades profissionais e legais.

Os planos disponíveis incluem as modalidades comerciais apresentadas na contratação, atualmente organizadas como Essencial, Pro e Premium. Preço, limites e recursos aplicáveis são os exibidos no momento da contratação. O fluxo comercial atual é mensal.

O período de teste oferecido no fluxo atual é de 7 dias para o plano escolhido, não exige cartão para começar e não constitui um plano gratuito permanente. Sem contratação e configuração financeira explícita, não há cobrança automática ao final do teste, e o acesso aos módulos pode ser bloqueado quando o período terminar. O processamento financeiro é realizado por provedor externo em checkout hospedado; o ADV Pulse não armazena número completo de cartão nem CVV nesse fluxo.

Estados financeiros podem resultar em aviso, restrição ou suspensão conforme a situação contratual. Não há promessa de bloqueio instantâneo nem de período de tolerância fixo. O pedido de cancelamento não exclui a conta ou os dados e pode depender de confirmação do provedor de pagamento. Cancelamento e encerramento respeitam o período vigente e as regras apresentadas ao cliente.

São adotadas medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a arquitetura disponível, sem garantia de invulnerabilidade ou disponibilidade ininterrupta. Manutenções, falhas, terceiros e eventos fora do controle razoável podem afetar temporariamente o serviço.

Não é oferecido neste documento SLA específico, certificação de segurança ou compromisso de backup e recuperação ainda não formalizado. Incidentes e indisponibilidades serão tratados conforme as capacidades e obrigações aplicáveis.

Software, marca, interface, código, design e documentação própria do ADV Pulse são protegidos pela legislação aplicável. O acesso não transfere esses direitos ao cliente.

Cada parte deve tratar informações confidenciais da outra com cuidado compatível com sua natureza, ressalvadas divulgações autorizadas ou legalmente exigidas.

O acesso pode ser restringido em caso de violação destes Termos, risco de segurança, uso ilícito ou situação contratual incompatível, observados o contexto, as obrigações legais e a preservação razoável dos direitos envolvidos.

O encerramento não implica apagamento imediato de todo dado. Obrigações legais, segurança, prevenção a fraude e exercício de direitos podem exigir conservação proporcional.

Novas versões indicarão número e data de vigência. Mudanças materiais poderão exigir comunicação ou novo aceite conforme decisão jurídica e de produto. A prova das versões anteriores deve ser preservada.

Comunicações e solicitações devem utilizar os canais oficiais divulgados no site ou na Plataforma. Um canal específico de privacidade e suporte ainda precisa ser definido antes do lançamento comercial.

Aplica-se a legislação brasileira. Foro e identificação completa da entidade contratada dependerão da definição da entidade jurídica responsável e da revisão final do contrato, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.